Secrets Desembargador Mauro Pereira Martins Top

Este candidato de que é um produto de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona o candidato para o exercício do cargo público.

Isso ocorre por fundamentos qual vão da obrigatoriedade de motivação e razoabilidade até a aplicação da presunção por inocência ou por “nãeste culpa”. Acerca a motivaçãeste obrigatória de modo a a eliminaçãeste na etapa, qual deve ser levada ao conhecimento do candidato nãeste recomendado, este artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei 9.

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3. A jurisprudência do STJ é pacíVive pelo sentido do de que a omissãeste em prestar informações, dependendo de demandado por edital, na fase de investigação social ou do sindicância da vida pregressa, enseja a eliminaçãeste por candidato do concurso público.

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Aprecie de que as carreiras policiais trazem uma lista de averiguaçãeste extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se pelo formulário do investigaçãeste questões Acerca:

O entrada ao Cargo por Delegado de Polícia de alguém qual responde proceder penal pela prática Destes crimes de formaçãeste por quadrilha e do corrupçãeste ativa compromete uma DE Ainda mais importantes leia o artigo instituições do Estado, e nãeste pode ser tolerado.

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a hipotese por incursãeste do poder judiciário pelo mé especialmenterito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

Nesse sentido, pelo momento da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter sua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

A investigação de vida pregressa visa apurar se o veja isso candidato é contumaz em práticas de que o desabone, bem como se já praticou ilícitos penais.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, o fato por terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, não possui este condão, por si só, de configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do qual viola o princípio constitucional da presunçãeste de inocência a exclusão de candidato do concurso público que responde a inquérito ou proceder penal com trânsito em julgado da sentença condenatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga por soldado do Corpo por Bombeiros Militar. Indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela. Exclusão do impetrante do certame foi motivada pela existência do Boletim por Ocorrência no seu nome. A investigação social, em concurso público, nãeste está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo também de modo a avaliar sua própria conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, inclusive com previsão pelo Edital.